NORMAS DE ACESSIBILIDADE DA ABNT ENTRARÃO EM CONSULTA PÚBLICA

Informo que: A ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas colocará em discussão pública, o texto proposto de revisão da NBR 9050:2004 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos e Norma Técnica de Acessibilidade em Estádios. Esses trabalhos são resultantes de 5 anos de pesquisa sobre legislações e normas de diversas partes do mundo, além de avaliação das necessidades específicas do Brasil. Diversos arquitetos, engenheiros e interessados estiveram pesquisando e contribuindo nas discussões. Quem tiver interesse, acompanhe pelo site da ABNT ( www.abnt.org.br/consultanacional ) o conteúdo dessas normas. O prazo para sugestões será de 60 dias. Leia mais informações também em: http://migre.me/9OWku Abraços a todos. Visite desenhouniversal.com em: http://desenhouniversal.com/?xg_source=msg_mes_network

III CONFERÊNCIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE SÃO PAULO

III CONFERÊNCIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE SÃO PAULO

PROGRAMAÇÃO

24/07/2012 – Terça- feira

13h00 – Recepção e credenciamento dos participantes 
14h00 – Cerimônia de Abertura oficial 
15h30 – Leitura e Aprovação do Regimento Interno da Conferência 
17h30 – Encerramento do primeiro dia

25/07/2012 – Quarta-feira

8h00 – Recepção dos Participantes 
8h30 – Palestra Magna 
9h30 – Debates 
10h00 – Intervalo para Café 
10h30 – Grupos de Trabalho 
12h30 – Almoço 
13h30 – Grupos de Trabalho e sistematização dos dados 
14h30 – Horário limite para entrega de Moções 
14h30 – Plenária – leitura e aprovação das propostas dos grupos 
16h00 – Apresentação e votação das Moções 
16h30 – Homologação dos delegados eleitos nas Conferências Regionais 
18h30 – Encerramento

Local do evento: Novotel São Paulo Jaraguá Convention
R. Martins Fontes 71 - Centro - São Paulo, SP
CEP: 01050-000
Telefone: (11)2802-7000 / Fax: (11)2802-7053 

Seguridade aprova criação de política nacional sobre pessoa com autismo

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (4), com emendas, o Projeto de Lei1631/11, que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O texto equipara os autistas, para todos os efeitos legais, às pessoas com deficiência.

Atualmente, por não ser considerado pessoa com deficiência, o autista não encontra, na rede pública, tratamento especializado.

Um ponto destacado na política é a garantia de inserção social dos autistas. O texto aprovado assegura medidas de estímulo à entrada no mercado de trabalho – desde que respeitadas as limitações da síndrome –, acesso a atendimento multiprofissional e a medicamentos, direito a acompanhante em escolas de ensino regular e proteção previdenciária.

O projeto ainda torna obrigatória a inclusão dos estudantes com transtorno do espectro autista nas classes comuns de ensino regular e o atendimento educacional especializado gratuito quando não for possível a inserção do portador da síndrome em classes comuns de ensino regular.

Recusa de matrícula

A relatora do projeto na comissão, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), apresentou parecer pela aprovação, com duas emendas. A primeira delas cria sanção administrativa expressa para o gestor escolar ou autoridade competente, em escola regular, que recusar a matrícula da pessoa com transtorno do espectro autista. Segundo a deputada, a emenda pretende evitar o excesso de arbitrariedade dos gestores escolares no cumprimento dos objetivos da política.

“A educação especial fora da rede regular pode ser o mais indicado para casos muito específicos de autismo severo, mas isso não pode ser usado pelos gestores como desculpa para recusar matrículas”, argumentou.

A emenda aprovada sujeita o infrator a multa de 3 a 20 salários mínimos. Em caso de reincidência, será instaurado processo administrativo que poderá culminar na perda do cargo, assegurada a ampla defesa.

O texto, no entanto, ressalva os casos em que comprovadamente, e somente em função de especificidades do próprio aluno, a inclusão na rede regular de ensino for prejudicial a ele. “Essa previsão vale não apenas para educandos com autismo, mas também para pessoas com qualquer outro tipo de deficiência”, destacou a relatora.

Tratamento cruel

Outra emenda apresentada por Gabrilli e aprovada pela comissão altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para tipificar a conduta daquele que aplica qualquer forma de castigo corporal, ofensa psicológica, tratamento cruel ou degradante à criança ou ao adolescente com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, como forma de correção, disciplina, educação ou a qualquer outro pretexto. O crime será punível comdetenção de seis meses a dois anos.

Tramitação

O projeto, de autoria do Senado, já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e ainda precisa ser examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

• PL-1631/2011

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

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Câmara analisa proposta que incentiva empreendedorismo de deficientes

Deputados discutem criação de linhas de crédito para pessoas com deficiência montar seu próprio negócio. No mês passado, a Câmara aprovou a concessão de isenções fiscais para importação de equipamentos como cadeiras de rodas e impressoras em braile.

No Brasil, quase 24% das pessoas têm algum tipo de deficiência. São pessoas que não andam, não enxergam, não escutam, que compreendem as coisas mais devagar, mas que trabalham e ajudam a construir o País.

A fim de incentivar o empreendedorismo nesse segmento, projeto de lei aprovado no Senado e que já chegou à Câmara (PL 1784/11), pretende criar linhas de crédito para pessoas com deficiência.

"Existem muitas oportunidades disfarçadas no mundo da pessoa com deficiência”, afirma Jane Franco, que perdeu uma perna em um acidente de moto aos 13 anos. Ela e o marido, Flávio Franco, que teve os dois braços amputados depois de receber um choque elétrico, criaram um site dedicado aos amputados e fazem palestras sobre segurança do trabalho.

“Nós, conseguimos dar a volta por cima e estamos aí rodando esse Brasil sem pensar em limites. Não importa se você está em uma cadeira de roda, se você está com uma bengala, se você não enxerga. Existem, sim, muitas possibilidades", afirma Jane.

O PL 1784/11, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), determina que órgãos e entidades da administração direta e indireta viabilizem ações para promover o empreendedorismo, incluindo a liberação de linhas de crédito para esse grupo de pessoas.

Paim explica que a legislação brasileira já busca proteger e incentivar o ingresso no mercado de trabalho das pessoas com deficiência, mas, até o momento, não comporta fórmulas para incentivar o empreendedorismo dessa parcela da população.

“Nós abrimos a empresa e eu me tornei uma empreendedora pensando nessa questão da segurança do trabalho também. Nós nunca nos deixamos abater pela deficiência e hoje já são mais de 500 palestras realizadas por esse Brasil”, diz Jane.

Empreendedorismo

O projeto já recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Walter Tosta (PSD-MG), na Comissão de Seguridade Social e Família. “As pessoas que enxergam a sociedade sob uma perspectiva de vida diferente, podem contribuir com dinamismo e propostas diferenciadas, o que certamente influenciará positivamente para o fortalecimento do País. Assim, a medida [o empreendedorismo da pessoa com deficiência] deve ser incentivada de modo irrestrito”, defende Tosta.

Luiz Alberto Melchert é outro exemplo de sucesso de empreendedorismo. Ele é dono de uma empresa de consultoria que moderniza fazendas. "Os empregados da fazenda ficam chocados. No início, eles ficam meio desagradados de ter que obedecer a uma pessoa cega. Mas, aos poucos, eles têm que ver que a gente entende do assunto", conta o empresário.

Viver Sem Limites

No fim do ano passado, o governo federal lançou o programa Viver sem Limites, que prevê investimentos de R$ 7,6 bilhões até 2014 para ações de educação, saúde, inclusão social e acessibilidade. A deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que é cadeirante, explica que haverá incentivos para que as pessoas de baixa renda que recebem um salário mínimo do governo possam tentar iniciar um negócio sem o receio de perder o benefício que lhe garante a sobrevivência.

"Por um período, ele vai poder acumular o benefício e a microempresa no ramo em que ele conseguir desenvolver o trabalho. Isso é muito importante, porque o benefício, hoje, representa a sobrevivência de muitas pessoas com deficiência", explica a parlamentar.

Prefeitura de Porto Alegre/ Cristine Rochol

Isenção prevista na MP deve gerar renúncia de R$ 162 milhões neste ano.

Isenções fiscais
No mês passado, a Câmara aprovou uma medida provisória que integra o programa Viver Sem Limites (549/11). A MP reduz a zero as alíquotas doPIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação de produtos destinados a beneficiar pessoas com deficiência, como impressoras e máquinas braile, calculadoras equipadas com sintetizador de voz, lupas eletrônicas, partes e peças para cadeiras de rodas.

A MP ainda precisa ser votada no Senado.

Íntegra da proposta:

• PL-1784/2011

Reportagem - Daniele Lessa Soares /Rádio Câmara
Edição - Natalia Doederlein

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Falta fiscalização sobre acessibilidade nas obras da Copa, diz conselheiro

O conselheiro-diretor do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva, Leon Myssior, apontou a existência de um vácuo de responsabilidade no Brasil quanto ao cumprimento de todas as exigências de acessibilidade das pessoas com deficiência aos estádios que vão sediar os jogos da Copa do Mundo de 2014.

Durante audiência nesta quarta-feira na Comissão de Turismo e Desporto, Myssior disse que os arquitetos autores dos projetos de construção ou de reforma têm sido alijados das obras, quando deveriam zelar pela fidelidade dos projetos. O conselheiro recomenda que o Ministério Público fique atento a essa questão.

Como lembrou, para que uma obra inicie, a prefeitura aprova um projeto e emite um alvará de construção, e para que a área possa ser utilizada, a prefeitura, ao final, atesta que tudo foi executado fielmente conforme o projeto aprovado e, só então, emite um habite-se, uma liberação da obra. “O problema é que durante esta fase de execução de obras não há nenhum órgão que tenha responsabilidade formal pela fiscalização. Alguns municípios, alguns estados, quando tratamos de obras públicas, eventualmente fazem uma licitação ou nomeiam alguma entidade ou algum funcionário para exercer essa fiscalização, mas isso não é obrigatório”, ressaltou.

Leis conflituosas

O conselheiro também reclamou do excesso de leis e normas no Brasil sobre a acessibilidade, algumas delas conflituosas. Um decreto federal, por exemplo, determina que 2% dos lugares em estádios deverão ser destinados a pessoas em cadeira de rodas. Já a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) estabelece apenas 0,01%, ou um para cada mil. Segundo o sindicato, é esse percentual menor que vem sendo seguido pelos arquitetos.

Para o assessor do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva, Rodrigo Prada, não apenas os estádios, mas as cidades como um todo devem se preparar para receber o público com necessidades especiais, “já que esse pode ser um mercado lucrativo do ponto de vista do turismo”.

Prada afirmou estar preocupado quanto ao cumprimento do Decreto 5.296/04, que reserva pelo menos 2% dos assentos em arenas esportivas para pessoas com deficiência. Para que isso fosse cumprido, informou, o Estádio Nacional de Brasília, com capacidade para 70 mil lugares, deveria ter 1,4 mil assentos especiais, mas o número apresentado no projeto da obra é de apenas 66.

Ele citou ainda estudo segundo o qual a média de assentos especiais nos estádios das duas últimas Copas (na Alemanha, em 2006; e na África do Sul, em 2010) foi, respectivamente, de 0,2% e 0,3%. “A Fifa faz uma série de exigências para atender ao público VIP, porém, no que diz respeito à acessibilidade, determina apenas que se siga a legislação local”, criticou.

Insuficientes

Arquivo/ Alexandra Martins

Romário ressaltou que os lugares para cadeirantes serão insuficientes.

O deputado Romário (PSB-RJ) disse que o número de lugares destinados aos cadeirantes será insuficiente até mesmo para atender às 500 pessoas carentes com deficiência, por partida, que ganharão ingressos da Confederação Brasileira de Futebol. “Como faltam dois anos para a Copa do Mundo, muitas coisas podem ser mudadas. Só depende da boa vontade, principalmente dos governadores, dos prefeitos, das empreiteiras que estão fazendo as obras e dos seus engenheiros e arquitetos."

Representante da Confederação Brasileira de Futebol e do Comitê Organizador Local da Copa, Weber Magalhães disse que os estádios que vão sediar os jogos estão sendo construídos ou reformados levando em conta as necessidades especiais das pessoas com deficiência. Isso inclui catracas especiais para cadeirantes, sanitários específicos para obesos e pessoas com mobilidade reduzida, rampas, entre outras coisas.

Reportagem - Marise Lugullo/Rádio Câmara 

Edição – Maria Clarice Dias

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44 mil cidadãos pedem à Câmara fim do fator previdenciário

Nos últimos quatro anos, mais de 44 mil pessoas entraram em contato com a Câmara para comentar a revisão das regras estabelecidas pelo fator previdenciário. Quase todos esses cidadãos (99,32%) manifestaram um desejo: eles pediram o fim da regra que serve de base para o cálculo de aposentadorias. Conforme o fator, instituído pela Reforma Previdenciária de 1998, o trabalhador que se aposenta antes da idade mínima recebe proporcionalmente menos na aposentadoria.

As contribuições da sociedade por meio do Disque-Câmara (0800 619 619) ou e-mail (0800@camara.gov.br) foram registradas pela Coordenação de Participação Popular (CPP) da Casa, que elaborou um relatório sobre o assunto. Desde 2008, o tema ocupa o segundo lugar no ranking das ligações recebidas pela Câmara. Naquele ano, começou a tramitar o Projeto de Lei 3299/08, do Senado, que acaba com o fator previdenciário e está pronto para análise do Plenário.

Proposta prevê alternativa à regra atual

Maria Lucia Matsunaga Koyashiki, do Paraná, foi uma dos que pediram a extinção da regra. “O fator previdenciário precisa ser extinto. Passamos a vida toda contribuindo para, no fim, o governo arrecadar novamente”, criticou. Já José Arthur dos Santos, de Pernambuco, comentou que “a aprovação do projeto será muito importante para todos aposentados”.

O tema também liderou a busca de assuntos na Agência Câmara. “Das dez matérias da agência mais acessadas em maio, quatro foram sobre fator previdenciário”, explicou a diretora de Participação Popular, Simone Ravazzolli. Ainda segundo ela, o tema “trabalho e previdência” da agência foi o mais acessado em maio, ficando à frente de “política”.

Vontade da população
O resultado surpreendeu o deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que representou os trabalhadores na discussão do PL 3299/08 pela Câmara de Negociação sobre Desenvolvimento Econômico e Social, grupo criado na Casa para discutir propostas de interesse de trabalhadores e empregadores. “Significa que a população quer que a gente enfrente o problema”, comentou o parlamentar.

“O fator previdenciário é muito ruim pra população. Ele prejudica efetivamente o cidadão”, completou o deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que representou os empregadores na Câmara de Negociação.

A opinião da população, disseram Ademir Camilo e Jorge Corte Real, pode influenciar o trabalho dos deputados. “A Câmara é movida a muita pressão. Quanto mais pressão, há também mais agilidade e mais atendimento aos pleitos em sintonia com os desejos da população”, afirmou Corte Real.

Camilo, por sua vez, pretende utilizar os dados do relatório em um trabalho de convencimento dos líderes durante a votação da matéria. Ele acredita que o texto será votado ainda antes do recesso de julho. “Os temas urgentes são muito políticos e vêm de um tempo em que as pessoas não os enfrentaram. Daí a dificuldade em relação aos assuntos maiores.”

Perfil
Dos 44.240 cidadãos que entraram em contato com a Câmara para falar sobre fator previdenciário, a maioria é formada por homens (57,46%), com mais de 50 anos (82,75%), aposentados (83,97 %) e da região Sudeste (67,5%). A maioria (63,32%) também possui nível superior.

Na opinião de Ademir Camilo, é normal que a maioria sejam homens aposentados. “São as pessoas afetadas pelo fator previdenciário. E, como a maior parte da classe trabalhadora antigamente era masculina, os homens chegaram à aposentadoria primeiro que as mulheres. No futuro, a participação de mulheres pode aumentar”, avaliou. Ele observou ainda que recebe muitos e-mails de aposentados com nível superior comentando o assunto.

Íntegra da proposta:

• PL-3299/2008

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Westphalem

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Conselheiros tutelares terão salário e benefícios trabalhistas

Em votação simbólica na tarde desta quarta-feira (4), os senadores aprovaram em Plenário osubstitutivo da Câmara ao PLS 278/2009, que trata dos conselhos tutelares, garantindo remuneração e direitos trabalhistas básicos aos conselheiros de todos os municípios brasileiros e do Distrito Federal.

A matéria original, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), recebeu parecer favorável do relator Gim Argello (PTB-DF) e apoio de quase a totalidade dos senadores. A matéria segue para sanção presidencial. A votação foi acompanhada por vários representantes da categoria, presentes nas galerias do Plenário.

Como os demais trabalhadores, os membros dos conselhos tutelares terão direito a salário, férias anuais remuneradas com adicional de um terço, gratificação natalina (13º salário), licenças maternidade e paternidade e cobertura previdenciária. A lei orçamentária municipal ou distrital deverá prever os recursos para o pagamento da remuneração e para a formação continuada dos conselheiros.

Os conselhos tutelares são os órgãos responsáveis por zelar pelo respeito aos direitos dos menores de idade, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Atualmente, segundo o ECA, cada cidade precisa ter ao menos um conselho tutelar com cinco membros, escolhidos pela sociedade para mandatos de três anos. O ECA diz que cada prefeitura tem liberdade para decidir se seus conselheiros terão ou não salário.

Mudanças

Após ajustes feitos pelo relator Gim Argello, o projeto aprovado amplia o mandato dos conselheiros para quatro anos, com direito a recondução (mediante novo processo de escolha), além de vincular o conselho à administração pública local.

Gim Argello introduziu outras duas mudanças. Em primeiro lugar, admitiu a instalação de mais de um conselho tutelar no Distrito Federal e nos municípios divididos em microrregiões ou regiões administrativas. Depois, eliminou a garantia de prisão especial para o conselheiro tutelar que tiver cometido crime comum — medida classificada pelo relator de discriminatória e inconstitucional.

Ainda de acordo com o substitutivo aprovado, a escolha dos membros do conselho tutelar ocorrerá - em todo o território nacional - sempre no primeiro domingo do mês de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial. A posse dos eleitos ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano posterior ao processo de escolha.

Para Lúcia Vânia, a regulamentação da atuação do conselho tutelar e dos conselheiros será fundamental para a proteção de crianças e adolescentes.

Despesa para municípios

A importância das alterações promovidas pela proposta no ECA (Lei 8.069/1990) foi elogiada pela ampla maioria dos senadores. O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), porém, disse que, ao tornar obrigatórios a remuneração e os direitos trabalhistas desses profissionais, o Congresso estaria aumentando de maneira indevida as despesas dos municípios brasileiros. Para ele, regulamentar os conselhos tutelares seria competência dos próprios municípios e não do Parlamento.

Mesmo com a observação de Aloysio Nunes, a matéria recebeu apoio quase unânime dos senadores, entre eles Alvaro Dias (PSDB-PR), Eduardo Braga (PMDB-AM), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Walter Pinheiro (PT-BA), Paulo Paim (PT-RS) e Jayme Campos (DEM-MT). Além de Benedito de Lira (PP-AL), Eduardo Lopes (PRB-RJ), Romero Jucá (PMDB-RR), Renan Calheiros (PMDB-AL), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Ana Amélia (PP-RS), Lídice da Mata (PSB-BA) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Todos elogiaram a iniciativa da autora Lúcia Vânia, a qualidade do relatório de Gim Argello e a capacidade de negociação de ambos com o Poder Executivo.

Alvaro Dias destacou que o projeto valoriza “profissionais dedicados” ao regulamentar o reconhecimento jurídico dos conselheiros tutelares.

– Não podemos deixar de amparar os conselheiros tutelares. Os prefeitos vão entender a valorização dessa nobre tarefa – argumentou Alvaro.

O líder do governo, Eduardo Braga, ressaltou a dedicação dos conselheiros na proteção de crianças e adolescentes de todo o país e disse que o projeto assegura direitos adquiridos e amplia a proteção à categoria.

Rollemberg reafirmou que os conselheiros fazem jus a melhores condições de trabalho e remuneração justa e adequada “para função tão importante”.

Na justificação da matéria original, Lúcia Vânia afirma que o aumento do mandato dos conselheiros é necessário para que esses profissionais tenham mais tempo para implementar as políticas em prol dos menores. Já a remuneração e os direitos trabalhistas, argumenta a senadora, darão mais estabilidade à categoria, ampliando e facilitando o acesso de crianças e adolescentes a seus direitos constitucionais.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)