Escolas municipais e estaduais deverão ter nos seus quadros de funcionários os Tradutores da Língua Brasileira de Sinais (Libras), além dos cuidadores

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) determinou que, em Votorantim, todas as crianças com deficiência (de qualquer tipo) matriculadas em escolas da rede pública de ensino – tanto do município como do Estado – tenham cuidadores e tradutores da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras). A decisão manteve a condenação em primeiro grau na Vara Criminal de Votorantim, com a obrigação de contratação de funcionários especializados e a ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), em agosto de 2011. O caso transita em segredo de Justiça e a multa pelo descumprimento da decisão é de R$ 1 mil por dia. A promotora Fabiana Dal Mas Rocha Paes disse que tomou conhecimento da decisão do TJ/SP recentemente e que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo entrou com recurso extraordinário na Justiça. De acordo com ela, a ação começou com reclamações pontuais, de duas crianças, porém foi constatado pelo Ministério Público que a falta desses profissionais (cuidadores e tradutor de Libras) era a realidade tanto na rede estadual como na municipal de ensino público na Comarca de Votorantim.

Prefeitura e Diretoria de Ensino

A Prefeitura de Votorantim informou, por meio de nota, que se manifestará judicialmente. Já a Diretoria Regional de Ensino de Votorantim, responsável pelas escolas estaduais, informa que toda a demanda de cuidadores e também de intérpretes de Libras é atendida em suas unidades na região. Pelos cuidadores, segundo o órgão, são atendidos estudantes com deficiência que não têm autonomia para atividades como deslocamento, alimentação e higiene. O critério é que cada profissional atenda a três alunos da rede estadual. Na região, ainda de acordo com a Diretoria Regional de Ensino, há 17 cuidadores para atender 18 estudantes e 15 intérpretes de Libras para 18 alunos com deficiência auditiva.

MP receberá denúncias

A promotora Fabiana Paes informou que as mães ou pais cujos filhos não estejam sendo atendidos pela determinação judicial devem procurar o Ministério Público de Votorantim, situado no piso superior do Fórum da cidade, que fica na avenida Luiz do Patrocino Fernandes, 762. O Estado e o município têm dez dias, após pedido dos pais, para providenciar a contratação. A representante do MP disse ainda que tentará com os órgãos competentes a resolução do problema administrativamente, com a contratação dos cuidadores e dos tradutores de Libras. Porém, em caso de descumprimento, vai pedir a execução da multa diária estabelecida pela Justiça. Em último recurso, admitiu a promotora, será pedido o bloqueio de bens do Estado e do município para garantir o valor da multa. “Na verdade, queremos que a decisão, com acórdão do Tribunal de Justiça, seja cumprida. Queremos a contratação dos profissionais e que as crianças tenham os cuidadores e o tradutor de libras.” Segundo a promotora, no acórdão (decisão) do TJ os desembargadores indicaram que o projeto de cuidadores não foi implementado a contento na Comarca de Votorantim. A representante do MP disse ainda que a decisão aborda também todas as unidades municipais, inclusive as creches. Ela acrescentou ainda que não executou nenhuma multa. “O Estado recorreu e o caso transitou em julgado para o município já.”

De acordo com o censo de 2013 do Ministério da Educação, Votorantim possui 47 escolas municipais e 14 escolas estaduais.

Síndrome de Down

No dia 11 de setembro, o jornal Cruzeiro do Sul publicou uma reportagem com o caso de uma mãe que conseguiu, na Justiça, que a filha de 4 anos, com Síndrome de Down, tivesse direito a uma cuidadora para frequentar as aulas numa escola municipal de Votorantim. A decisão não foi cumprida de imediato e houve a necessidade da juíza da Vara Criminal de Votorantim, Karla Peregrino Sotilo, interceder judicialmente e arbitrar multa de R$ 5 mil, que iria reincidir a cada 30 dias e seria revertida em favor da requerente. De acordo com a mãe da criança, a menina voltou a frequentar a escola há quatro semanas, depois de ficar três meses afastada. “Ela ama o parquinho e ela é outra pessoa depois que voltou à escola. Ela voltou a dormir de dia e de noite e progrediu muito”, disse a mãe, na ocasião.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência e manifestação no centro de Sorocaba chama atenção para problemática da acessibilidade.

Apesar da chuva que caiu hoje pela manhã, cerca de 60 manifestantes estiveram na passeata pelo Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, lembrado todo dia 21 de setembro.

O manifesto aconteceu entre as praças Frei Baraúna e Coronel Fernando Prestes e teve por objetivo chamar a atenção da comunidade sorocabana para a problemática da acessibilidade e mobilidade urbana.

Vale lembrar que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), cerca de 45 milhões de brasileiros, que correspondem a 23% do total da população, se declararam Pessoas com deficiências, enquanto apenas as capitais contam, em partes, com acessibilidade urbana.

Apos a Passeata foi lida uma de CARTA DE REIVINDICAÇÕES que será entregue ao Prefeito de Sorocaba:

Sorocaba, 20 de Setembro de 2014.

 O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência organizou o evento “Passeata em Comemoração ao Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência”. Visando garantir a participação efetiva dos cidadãos Sorocabano na luta pelos Direitos das Pessoas com Deficiência.

• Acessibilidade nas vias, passeios e equipamentos;
• Inclusão, Plano Diretor, de ações voltadas á garantia dos direitos das pessoas com deficiência;
• Ampliação da frota de Transporte Especial, visando atender a demanda reprimida de aproximadamente 200 solicitações;
• Manutenção da frota de transporte coletivo e das vias públicas;
• Capacitação dos motoristas, agentes de bordo, fiscais e orientadores do transporte coletivo, para atendimento de pessoas com diferentes tipos de deficiência;
• Implantação de um Centro-Dia de Referência para Pessoas com Deficiência, equipamento previsto pela Política de Assistência Social em consonância com o Plano Nacional Viver sem Limite;
• Implantação de Centro Especializado em Reabilitação, equipamento previstos pela Política de Saúde, atendendo ao proposto no Plano Nacional Viver sem Limite;
• Implantação de unidade da Rede Lucy Montoro;
• Fiscalização e rigidez maior da Prefeitura na liberação de obras, prezando pela acessibilidade;
• Fiscalização de calçadas particulares pela Prefeitura, prezando pela acessibilidade;
• Maior compromisso da Secretaria de Educação, na implantação de estratégia de inclusão: 1) disponibilização de tecnologia assistiva em tempo hábil; 2) garantir o auxiliar de educação em numero suficiente para cobrir ausência, permitindo que a criança com deficiência acesse a escola que quando o auxiliar falta; entre outros:
• Garantir, por parte da Secretaria Estadual de Educação, do direito à educação de crianças, adolescentes e jovens com deficiência.

 Sendo o que havíamos para apresentar, nos colocar à disposição para esclarecimentos adicionais.

 Atenciosamente,