NOVA LEI: Estabelecimentos terão que adequar guichês para atendimento a cadeirante

De autoria do vereador Luis Santos (PMN), determinação beneficia também a pessoas de baixa estatura

  

Foi publicada no Jornal do Município desta sexta-feira, 19, a Lei nº 10.313 do vereador Luis Santos (PMN) que torna obrigatória a adequação de guichês para cadeirantes e pessoas de baixa estatura nos estabelecimentos que trabalham com atendimento ao público.

Segundo a lei, o terminal rodoviário, estações de transporte, lojas, cinemas, teatros, casas de shows, agências bancárias, correios, lotéricas, hipermercados, supermercados, repartições e demais estabelecimentos que utilizem guichês terão 180 dias para instalar ao menos um guichê com altura máxima de 1,05 metros, atendendo às especificações das normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

O descumprimento da determinação acarretará em multa no valor de três salários mínimos e até cassação da inscrição municipal em caso de reincidência.

O GRUPO FORTALEZA VEM ATRAVÉS DE SEU PRESIDENTE AGRADECER AOS ATLETAS COM DEFICIÊNCIA, TÉCNICOS, AUXILIARES TÉCNICOS, STAFF E OUTROS COLABORADORES. PELO BONS RE

SULTADOS NO 76º JOGOS ABERTOS DO INTERIOR DE BAURU.

Carla Caroline A Oliveira - Lançamento do Disco – 1 Medalha de ouro - 1 lugar - 4.76 metros.

Carla Caroline A Oliveira - Lançamento do Dardo – 1 Medalha de ouro - 1 lugar - 5.12 metros.

Rodrigo Ribeiro - Lançamento do Disco – 1 medalha de prata - 2 lugar - 15.27 metros.

Oseias Ferreira da Silva jr - 100 metros p/ Cadeirante – 1 Medalha de bronze - 3 lugar – 21.4 tempo.

Oseias Ferreira da Silva jr - 400 metros p/ Cadeirante – 1 Medalha de bronze - 3 lugar - 1.39.4 tempo.

Osvaldo de Camargo – Lançamento de Disco – 1 Medalha de bronze - 3 lugar - 19.36 metros.

Osvaldo de Camargo - Arremesso do Peso p/ Cadeirantes (4kg) – 4 lugar - 6.17 metros.

Osvaldo - Lançamento do Dardo – 5 lugar - 17.32 metros.

Adriana Freitas Almeida - 100 metros p/ Deficientes Visuais – 4 lugar - 20.2 tempo.

Adriana Freitas Almeida - 400 metros p/ Deficientes Visuais – 4 lugar - 3.39.0 tempo.

Socorro Como Destino Preferido para Copa 2014?

Localizada a 130 quilômetros da Capital, a cidade de Socorro é destino ideal para quem deseja dar um tempo na correria do dia a dia e relaxar aproveitando a natureza exuberante do Circuito das Águas Paulista e as opções gastronômicas, que são show à parte.

O município, que recebe cerca de 500 mil visitantes por ano, oferece oito opções de turismo e 22 atividades de aventura - dez delas adaptadas a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O crescimento de 15% no segmento a partir do ano 2000 transformou Socorro em famoso polo turístico do Estado. Tanto que o destino é atualmente considerado referência quando se fala em turismo com acessibilidade, que engloba não só pessoas com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida como também obesos, idosos, anões e gestantes.

Por isso o município sediou, no segundo semestre de 2011, o Seminário Paulista de Acessibilidade e Cidadania, projeto integrante de um conjunto de ações realizadas pelo FAC (Fórum Internacional de Acessibilidade e Cidadania), abordando o tema Acessibilidade no Mundo Globalizado.

Com 37 mil habitantes, Socorro está na encosta da Serra da Mantiqueira, em meio a vales e montanhas, fazendo divisa com Minas Gerais. O município destaca-se como estância turística integrando o Circuito das Águas Paulista, que inclui também Águas de Lindóia, Amparo, Jaguariúna, Lindóia, Monte Alegre do Sul, Pedreira e Serra Negra.

Fundada oficialmente em 9 de agosto de 1829, a cidade foi colonizada por italianos e portugueses, que cultivaram café e o fumo por muitas décadas. Foi batizada com o nome de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, padroeira dos italianos que chegaram à região, há quase 200 anos. Devido à qualidade de suas águas minerais, entrou para o turismo como estância sanitária em 24 de abril de 1945. Hoje, a cidade reserva atrações para todos os gostos. A começar pelos amantes da natureza, que encontram vários convites desafiadores explorando vales, montanhas, trilhas e cachoeiras. Programas que atraem aventureiros de todas as partes do mundo.

 COPA

Não bastasse ser referência nacional em ecoturismo, aventura e acessibilidade, Socorro se prepara agora para receber os turistas que visitarão o Brasil na Copa do Mundo de 2014. Por ser uma das únicas no Brasil com infraestrutura para receber visitantes com deficiência, a cidade foi selecionada pelo Ministério do Turismo para receber estrangeiros durante a competição. Para tanto, garçons farão curso de inglês e outras medidas estão sendo estudadas pelos empresários locais.

Escolas têm que dar apoio especial a aluno deficiente Juíza da cidade estipula multa diária de R$ 1 mil aos infratores.

Todas as escolas na cidade de Votorantim, onde houver matriculado algum aluno com deficiência física ou intelectual, estão obrigadas a manter cuidadores que atendam às necessidades desse público e, quando for o caso, inclusive, dispor de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras). A determinação judicial foi anunciada na semana passada pela juíza de Votorantim, Karla Peregrino Sotilo. A regra vale tanto para as escolas municipais como as estaduais e o descumprimento será punido com multa diária de R$ 1 mil, a partir do décimo dia da solicitação feita por algum aluno ou responsável. Como a decisão é em primeira instância, cabe recurso, mas vale a partir da notificação dos responsáveis.

Apesar da decisão, a Justiça informou que, com base nas informações do Estado e do Município, foram iniciados os procedimentos para a contratação de professor leitor de libras e cuidadores, mas tais procedimentos não foram finalizados. Karla Sotilo destacou que o ensino público não conta com cuidadores e as escolas onde há profissional leitor de libras sofrem com os revezamentos de profissionais, uma vez que o número contratado não é suficiente par atender a demanda. Tanto Estado quanto Prefeitura alegam que já atendem a tais determinações. A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos de Votorantim adiantou que não foi intimada da decisão e que não desrespeita as diretrizes constitucionais e legais quanto ao atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.

A Secretaria de Estado da Educação divulgou que, segundo a Diretoria Regional de Ensino de Votorantim, do total de alunos matriculados nas 39 escolas de Votorantim, os 15 com deficiência e que necessitam do auxílio de apoiadores e os 13 estudantes que precisam do apoio de professores-interlocutores estão sendo atendidos nas escolas que frequentam. Informou que firma convênios com instituições filantrópicas para oferecer apoio especializado, nas próprias escolas estaduais, para alunos com deficiências que os impeçam de realizar atividades como alimentação, higiene bucal e íntima, utilização de banheiro, locomoção e administração de medicamentos, entre outras.

A decisão da Justiça foi provocada por uma ação civil pública movida em agosto do ano passado pela promotora de Justiça, coordenadora do 4º Núcleo de Direitos Sociais de Sorocaba e Região,

Fabiana Dal"Mas Rocha Paes. A motivação foram as denúncias a partir das quais foram confirmados casos envolvendo dois alunos. Um deles é de uma jovem portadora de deficiência com rebaixamento intelectual para as atividades, com 13 anos de idade, e que necessitava de cuidador. Outro, de adolescente que não fala e escuta, que necessitava de professor intérprete de Libras. Ambos estudavam em escola municipal de Votorantim. Na decisão, a juíza observou que os dois alunos foram transferidos para escolas de outras cidades, prejudicando o pedido formulado em benefício deles.

Na ação civil pública, a promotora pediu que fosse antecipada, antes da decisão final do processo, que a Justiça determinasse o prazo de 10 dias para que o município adotasse as providências administrativas necessárias a fim de contratar ao menos um profissional cuidador e um professor de Libras para atender a demanda de no mínimo uma escola municipal, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Ao final, solicitou a condenação do governo do Estado e da Prefeitura de Votorantim para contratarem profissional cuidador e professor de linguagem de sinais para todos os alunos com deficiência matriculados na rede pública de ensino municipal e estadual, também sob pena diária. A juíza acatou ao pedido de liminar, mas o Estado já recorreu da decisão provisória ao Tribunal de Justiça do Estado, ainda pendente de julgamento.

Para ingressar com a ação, a promotora de Justiça apoiou-se no artigo 5º da Constituição Federal, que prevê o atendimento especializado aos portadores de deficiência física, sensorial e mental, determinando a integração social do adolescente portador de deficiência e nos artigos 227 e 208, que preveem assistência educacional especializada aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Entre os dias 3 e 6 de dezembro será realizada a 3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em Brasília. Com o tema: “Um olhar através da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da ONU: novas perspectivas e desafios”, as preparatórias municipais, estaduais e distrital vão debater, em quatro eixos temáticos, assuntos relativos às pessoas com deficiência. São eles:

1. Educação, esporte, trabalho e reabilitação profissional;

2. Acessibilidade, comunicação, transporte e moradia;

3. Saúde, prevenção, reabilitação, órteses e próteses;

4. Segurança, acesso à justiça, padrão de vida e proteção social adequados.

As etapas regionais tiveram início em novembro de 2011 e foram até setembro deste ano.

Cada conselho municipal, estadual e distrital apresentou até 40 propostas, dez de cada temática para etapa nacional. Os resultados dessas atividades no Brasil serão levantados na 3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/conferencia