quinta-feira, 30 de agosto de 2012

Lei de Acesso à Informação: Secretaria cria Serviço de Informações ao Cidadão.

Pelo SIC é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública Paulista.

A Lei de Acesso à Informação foi instituída pela Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 e teve sua regulamentação estabelecida para o Estado de São Paulo por meio do Decreto Estadual n° 58.052, de 16 de maio de 2012.
Para dar cumprimento a essa legislação, a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa  com Deficiência criou o SIC - Serviço de Informações ao Cidadão, que pode ser acessado por e-mail, via postal, por telefone ou pessoalmente.
Para informações sobre a área de atuação e abrangência da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, entre em contato com o nosso SIC. Você precisa apenas se identificar com seu nome completo, número do documento de identidade e endereço.
Conheça detalhes acessando a página  http://sic.sedpcd.sp.gov.br/

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