Determinação vale para todos os estabelecimentos que trabalham com atendimento ao público e beneficia também pessoas de baixa estatura.
Foi aprovado em definitivo na sessão ordinária desta quinta-feira, 27, o projeto de lei substitutivo de Luis Santos (PMN) que torna obrigatória a adequação de guichês para cadeirantes e pessoas de baixa estatura nos estabelecimentos que trabalham com atendimento ao público.
Segundo o projeto, o terminal rodoviário, estações de transporte, lojas, cinemas, teatros, casas de shows, agências bancárias, correios, lotéricas, hipermercados, supermercados, repartições e demais estabelecimentos que utilizem guichês terão 180 dias para instalar ao menos um guichê com altura máxima de 1,05 metros, atendendo às especificações das normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
O projeto, que prevê multa no valor de três salários mínimos e até cassação da inscrição municipal, em caso de reincidência, segue agora para sanção ou veto do prefeito.
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