06/09/2013 - 15h26
Comissão aprova desconto
na conta de luz de entidades de assistência social
Entidades beneficentes
de assistência social podem passar a ter desconto de 25% nas contas de luz. A
Comissão de Minas e Energia da Câmara aprovou proposta que garante esse
desconto para as instituições que atendam usuários do Sistema único de Saúde
(SUS), idosos, pessoas com deficiência e crianças carentes.
As entidades que prestam
serviços de saúde precisam ser certificadas pelo Conselho Nacional de
Assistência Social, mas só vão receber o desconto aquelas que atenderem
usuários do SUS em pelo menos 80% dos casos.
As instituições que
prestam outros serviços só vão ter a redução na conta de luz se atenderem
gratuitamente pessoas sem capacidade de subsistência.
As beneficiadas com o
desconto também terão que cumprir os mesmos requisitos previstos na lei (12.101/09) que trata da isenção das contribuições à
Seguridade Social. Ou seja, têm que aplicar toda a renda na assistência; não
pode distribuir resultados e dividendos; nem pagar diretores, conselheiros ou
sócios.
Mudanças no texto
O relator da proposta na
Comissão de Minas e Energia, deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), lembrou
que, de acordo com a Lei 9.074/95, qualquer benefício tarifário está
condicionado à previsão da origem dos recursos ou ao aumento de preços do
serviço, para garantir o equilíbrio financeiro. Por isso, ele acrescentou uma
subemenda ao texto para prever que, quando houver o reajuste tarifário anual, a
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) repasse as perdas ocasionadas pelo
benefício tarifário aos consumidores, exceto àqueles pertencentes à Subclasse
Residencial Baixa Renda.
O texto aprovado é um
substitutivo ao PL 1296/07. O projeto original, do deputado Antonio
Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), previa desconto de 40% nas contas de luz para
qualquer entidade filantrópica certificada pelo Conselho Nacional de
Assistência Social. Mas a Comissão de Seguridade Social, que analisou o texto
antes da Comissão de Minas e Energia, diminuiu esse desconto para 25% e
restringiu o grupo de instituições que podem ter direito ao benefício.
Tramitação
A proposta, que tramita de
forma conclusiva, será analisada ainda pelas
comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Reportagem - Renata
Tôrres
Edição - Patricia Roedel
Edição - Patricia Roedel
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